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O Viva a Vida agora é OSCIP!


 

"Em 23 de março de 2007, o Instituto Beneficente Viva a Vida foi qualificada pelo Miistério da Justiça como OSCIP." 

 

O Instituto Beneficente Viva a Vida, é uma entidade filantrópica OSCIP, conforme Certificado expedido pela Secretaria Nacional de Justiça em 23 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União em 21 de março de 2007.

O número de registro como OSCIP é 08071.001972/2007, e as contribuições empresariais para o Viva a Vida, são dedutíveis no IR de até 2% do lucro operacional, de acordo com a Lei 9249 de 26/12/95 artigo 13º §2º inciso III.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), podem receber doações dedutíveis no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Essa é uma vitória importantíssima na luta pela implantação do Marco Legal do Terceiro Setor, encabeçada pelo Conselho da Comunidade Solidária. A relação completa das OSCIPs e dados sobre a legislação encontram-se na página do Ministério da Justiça na Internet e podem ser acessadas pelo endereço www.mj.gov.br/snj/oscip.htm.

A lei nº 9.249/95, que permite a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas até o limite
de 2% sobre o lucro operacional das doações efetuadas a entidades civis, consideradas de Utilidade Pública, passa a abranger também as entidades qualificadas como OSCIP, de acordo com a Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de junho de 2001, artigos 59 e 60.

O mecanismo tradicional de incentivo à responsabilidade social dos empresários e à filantropia privada é a possibilidade de dedução das doações da base tributável do Imposto de Renda. Da

perspectiva das entidades, as doações das pessoas jurídicas constituem hoje uma fonte importante de sustentabilidade financeira.
À exceção da isenção do Imposto de Renda, acessível a todas as entidades sem fins lucrativos que obedecem às determinações constantes do art. 15 da Lei 9.532/97, as OSCIP não tinham, até então, acesso a nenhum incentivo fiscal.

A aceitação, pela Secretaria da Receita Federal, da inclusão das OSCIPs no universo das entidades beneficiárias de doações dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é mais um passo na direção da mudança do marco legal do Terceiro Setor. Agora a batalha continua para a volta da dedutibilidade das doações no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e para implementar outras medidas que foram propostas pelos interlocutores nas rodadas de interlocução política.



LEI Nº 9.249, de 26.12.95

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.


Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,
independentemente do disposto no art. 47
da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:
2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:
I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de
que trata o inciso seguinte;
III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora,
e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.113-32, DE 21 DE JUNHO DE 2001

Art.59 – Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do parágrafo 2º do artigo 13 da lei 9.249 de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP qualificadas segundo as

normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo segundo - Às entidades referidas neste artigo não aplica a exigência estabelecida na Lei nº 9.249, de 995, art.13, parágrafo segundo, alínea “c”.
Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:

LUCRO OPERACIONAL
Será considerado como lucro operacional o resultado das atividades principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica.
A escrituração do contribuinte cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais.

RECEITA BRUTA
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA
= RECEITA LIQUIDA
(-) CUSTOS OPERACIONAIS
= LUCRO OPERACIONAL BRUTO
(-) DESPESAS(+)RECEITAS OPERACIONAIS
= LUCRO OPERACIONAL LIQUIDO



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.113-32, DE 21 DE JUNHO DE 2001.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.

Art. 59. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do § 2o do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
  Especificamente com relação à figura jurídica das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público  -  OSCIPs, criadas e regidas pela Lei n. 9.790/99 a segurança e certeza são ainda mais efetivas, já que possuem a chancela do Governo Federal e do Ministério da Justiça, a quem, inclusive, devem prestar contas. Essa qualificação permite a dedutibilidade dos investimentos sociais realizados na organização pela empresa investidora conforme a legislação tributária (MP 2113-35 de 24.08.2001, Lei 9.249 de 26.12.1995, Lei 9.790 de 23.03.1999).

De fato, a legislação federal prevê o direito das OSCIPs de receberem doações dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. A lei permite a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas até o limite de 2% sobre o lucro operacional das doações efetuadas a organizações da sociedade.

O regime de abatimento de doações para fins de IRPJ obedece as seguintes exigências:

1. - Até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica no exercício fiscal, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil sem fins econômicos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora ou em benefício da comunidade onde atuem.

2. - As doações serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária.

3. - A pessoa jurídica doadora manterá em arquivo à disposição da fiscalização, declaração fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento.

1- EXEMPLO DE  DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL
 
Lucro operacional
 R$
 100.000,00
 
Doação
 R$
 1.500,00
 
Limite (2% de R$ 100.000,00)
 R$
 2.000,00
 
Dedução
 R$
 1.500,00
 
Economia de ORPJ (alíquota de 15%)
 R$
 (225,00)
 
Economia de IRPJ (alíquota de 10%)
 R$
 (150,00)
 
Economia de CSLL (alíquota de 9%)
 R$
 (135,00)
 
Economia total
 R$
 (510,00)

 Parcela cujo ônus é da União Federal
 R$
 (510,00)

 Parcela cujo ônus é da Pessoa Jurídica
 R$
 (990,00)
 
2- EXEMPLO DE DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL

 Lucro Operacional
 R$
 100.000,00
 Doação
 R$
 1.500,00
 
Limite (2% de R$ 100.000,00)
 R$
 2.000,00
 
Dedução
 R$
 1.500,00
 
Economia de ORPJ (alíquota de 15%)
 R$
 (225,00)
 
Economia de IRPJ (alíquota de 10%)
 R$
 (150,00)
 
Economia de CSLL (alíquota de 9%)
 R$
 (135,00)
 
Economia total
 R$
 (408,00)
 
Parcela cujo ônus é da União Federal
 R$
 (408,00)
 
Parcela cujo ônus é da Pessoa Jurídica
 R$
 (1.092,00)

 

 

 

 

 
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